| Projeto: |
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PL 93 25/03/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-93/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0093-2014 |
| Promovente: |
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Reis |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 15.002 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. O FECHAMENTO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHOS AOS MORADORES DE VILAS, RUAS SEM SAÍDA E RUAS E TRAVESSAS COM CARACTERÍSTICAS DE "RUAS SEM SAÍDA" |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / AREA VERDE / CALCADA / CANCELA / CIRCULACAO / CORRENTE / CORRESPONDENCIA POSTAL / ENDERECO / EQUIPAMENTO PUBLICO / FECHAMENTO / IMOVEL RESIDENCIAL / LEI 15.002/2009 / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / PEDESTRE / PORTAO / PRACA PUBLICA / PROIBICAO / RECEBIMENTO / RESTRICAO / RUA SEM SAIDA / SUBPREFEITURA / TRAFEGO / TRANSITO / USO MISTO / USO RESIDENCIAL / VEICULOS / VIA PUBLICA / VILA RESIDENCIAL / ZM / ZONA RESIDENCIAL / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/03/2014 | Encaminhado em 31/03/2014 | | PESQUISA | Recebido em 31/03/2014 | Encaminhado em 16/04/2014 | | CCJ | Recebido em 16/04/2014 | Encaminhado em 13/11/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 16/11/2015 | |
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| Encerramento: |
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13/11/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |